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VOCÊ + 3 ACOMPANHANTES EM LOS ANGELES

VOCÊ + 3 ACOMPANHANTES EM LOS ANGELES

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “PARQUE DOS SONHOS NA MIX”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1. Empresa Mandatária:
Razão Social: PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
Endereço: Avenida Rio Branco, 311, 11º andar
Bairro: Centro Município: Rio de Janeiro UF: RJ CEP:20.090-000
CNPJ/MF nº: 27.654.722/0001-16

1.2. Aderentes:
Razão Social:Rádio SP – Um LTDA
Endereço: Rua Vergueiro, 1211, 22º andar, Paraíso, São Paulo – SP
Bairro: Paraíso Município: São Paulo UF: SP CEP:01.504-001
CNPJ/MF nº:60.680.444/0001-47

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO
Concurso

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
25/02/2019 a 03/04/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
25/02/2019 a 24/03/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO
6.1. Esta é uma promoção aberta a qualquer pessoa física, maior de 21 (vinte e um) anos, residente e domiciliada em território nacional, ressalvado o disposto no item 10.3 deste Regulamento (“Regulamento”).

6.2. Os participantes da promoção concorrerão a 1 (uma) viagem de turismo para Los Angeles/CA (EUA),para até 4 (quatro) pessoas, nos termos previstos no item 7 deste Regulamento.

6.3. Só serão aceitas participações realizadas entre as 00h do dia 25/02/2019 e 23h59 do dia 24/03/2019. Participações enviadas antes e/ou depois desse período não serão consideradas no ato da apuração.

6.4. A participação nesta Promoção é gratuita. Nenhuma compra ou qualquer outra forma de pagamento é necessária para participar da Promoção.

6.5. Para participar, basta acessar o site www.mixriofm.com.br ou www.radiomixfm.com.br, preencher o cadastro com os dados principais e responder criativamente à pergunta “O QUE NÃO PODE FALTAR NO SEU PARQUE DOS SONHOS E POR QUÊ?”. O (a) autor (a) da resposta mais criativa ganhará 1 (uma) viagem para Los Angeles/CA, com direito a até 3 (três) acompanhantes.

6.6. Cada participante poderá participar apenas uma vez. As participações realizadas com dados que já estão concorrendo, serão desconsideradas.

6.6.1. No caso de respostas idênticas, enviadas por participantes diferentes, será considerada como válida aquela que tiver sido enviada primeiramente.

6.6.2. O vencedor se compromete a responder exclusivamente pela originalidade e autoria da resposta, assumindo toda a responsabilidade por esta, perante os Promotores e terceiros.

7. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS
PERÍODO DA APURAÇÃO: 03/04/2019 15:00 a 03/04/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/02/2019 00:00 a 24/03/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Almirante Silvio de Noronha/ NÚMERO: 365 COMPLEMENTO: subsolo, Shopping Bossa Nova Mall
BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 20.021-000
LOCAL DA APURAÇÃO: escritório da Rádio Mix Rio FM - RJ,

PRÊMIO:

passagens aéreas, de ida e de volta, em classe econômica, incluindo as taxas de embarque, para o Vencedor, 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos e outros 02 (dois) acompanhantes de até 17 (dezessete) anos, partindo do aeroporto internacional mais próximo da residência do Vencedor (exclusivamente), para Los Angeles/CA (EUA), na forma determinada pelos Promotores, a seu exclusivo critério);

02 (duas) noites de hospedagem em hotel 4 estrelas, em quarto quádruplo, incluindo café da manhã, a ser escolhido a exclusivo critério da Paramount, cobrindo os custos pela reserva do quarto e respectivos impostos incidentes;

02 (duas) noites de hospedagem no hotel Berry Farm Hotel, em quarto quádruplo, incluindo café da manhã, cobrindo os custos pela reserva do quarto e respectivos impostos incidentes;

Ingressos para dois dias para parque temático Knott’s Berry Farm, com prioridade nas filas expressas (em passeios selecionados), sem limites, passe Funpix para fotos digitais sem limites para os dois dias, refeições inclusas;

Workshop com duração de 2 (duas) horas para criar e decorar seu próprio biscoito, usando biscoitos, wafers, marshmallows e vários outros tipos de doces. Inclui traslados e refrigerantes;

Traslados entre os hotéis;
- Traslados privados de ida e volta para o aeroporto em Los Angeles
- Traslados, não exclusivos, para os trajetos residência do Vencedor/aeroporto internacional/residência do Vencedor, em sua cidade de origem
- Seguro-viagem (“Prêmio”).

8. PREMIAÇÃO TOTAL:
Valor total da Promoção R$ 21.056,25

9. FORMA DE APURAÇÃO:

9.1. Dentre os participantes, os Promotores deverão escolher 1 (um) vencedor que, cumpridos os requisitos presentes neste Regulamento, enviar, segundo os critérios internos, a resposta mais criativa à Pergunta (“Vencedor”).

9.2. Uma comissão formada por 3 (três) jurados da Rádio Mix FM, de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, será a responsável pela leitura das respostas e conferência de dados. Será escolhido como Vencedor (a), o (a) autor (a) da frase mais criativa, de acordo com os critérios de criatividade e coerência com o tema, internos. Essa decisão será soberana e irrecorrível.

9.3. A apuração acontecerá no dia 03 de abril de 2019, às 15h, no escritório da Rádio Mix Rio FM - RJ, localizado a Av. Almirante Silvio de Noronha, 365 / subsolo, Shopping Bossa Nova Mall, subsolo, Centro, Rio de Janeiro– RJ, com livre acesso aos interessados, respeitada a quantidade de pessoas imposta pela segurança e demais normas do local.


10. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

10.1. Serão desclassificadas desta Promoção os participantes os menores de 21 (vinte e um) anos ou que não possuam plena capacidade.

10.2. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

10.3. Não poderão participar deste concurso os proprietários e funcionários, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, das empresas promotoras. As inscrições das pessoas impedidas de participarem desta Promoção poderão ser identificadas através do banco de dados dessas empresas. Quando identificadas, essas participações serão invalidadas e desclassificadas imediatamente.

10.4. Serão consideradas válidas para participação neste concurso, as frases que apresentarem todos os requisitos da Promoção: resposta mais criativa com a temática proposta. Qualquer resposta que não estiver de acordo como todos os elementos citados, não será considerada no ato da apuração.

10.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

10.6. O Vencedor da Promoção, e seus acompanhantes, deverão possuir passaporte válido, por pelo menos 06 meses a contar da data escolhida para realização da viagem, conforme exigido pela legislação em vigor. Caso o Vencedor não cumpra esses requisitos, será automaticamente desclassificado.

10.6.1. Caberá exclusivamente ao Vencedor, e seus respectivos acompanhantes, tomar as providências necessárias para a obtenção de passaportes e vistos válidos, caso seja necessário. As despesas relativas à emissão de passaportes e/ou vistos, bem como relativas a outras despesas relacionadas a documentos necessários para a viagem serão de responsabilidade do Vencedor e/ou de seus acompanhantes.

10.7. Na hipótese do Vencedor vir a ser desclassificado, perder o direito ao prêmio, por qualquer motivo que seja ou, ainda, desistir por livre e espontânea vontade do mesmo, os Promotores poderão premiar, a seu exclusivo critério, a resposta que, de maneira subsequente, melhor se adeque aos seus critérios de eleição, e assim sucessivamente.

11. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1. A divulgação do resultado será feita no dia 10 de abril de 2019, ao vivo, na Rádio Mix Rio FM, e no site.

12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1. O Vencedor será contactado pelo e-mail de cadastro do site, contendo os dados solicitados (nome completo, endereço completo, RG, CPF, telefone e e-mail).

12.2. O Vencedor receberá as instruções de como deverá proceder para o resgate do Prêmio através do e-mail indicado.

12.3. O Vencedor deverá apresentar cópia dos seus documentos pessoais (CPF, RG, passaporte e comprovante de residência) e, ainda, assinar uma Carta Compromisso, para o recebimento do Prêmio.

12.4. O Vencedor deverá escolher a data de sua viagem, de acordo com a sua disponibilidade, no período entre 10 de julho de 2019 e 15 de março de 2020, não podendo esta ser realizada no período de 15 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

12.5. A viagem deverá ser agendada pelo Vencedor, obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias após o comunicado da premiação e assinatura da Carta Compromisso, e pelo menos 90 (noventa) dias antes da data pretendida de embarque, considerando as datas de saídas disponíveis e disponibilidade do hotel.

12.6. O parque de diversões incluído neste pacote está aberto para todas as idades. Entretanto, há restrições de idade/altura/peso para alguns de seus passeios e atrações, OVencedor receberá informações sobre isso antes da viagem.

12.7. As refeições dentro do parque incluem prato principal, acompanhamento e bebida, e podem ser realizadas a cada 90 minutos, em 16 pontos de venda e restaurantes.

12.8. Todas as experiências serão realizadas no idioma inglês.

12.9. Os voos poderão ser indiretos e nem todos os itinerários estarão disponíveis;

12.10. O Vencedor e seus acompanhantes devem viajar ao mesmo tempo e partir da mesma cidade capital. Os vôos podem ser indiretos e não são permitidas escalas ou extensões da viagem.

12.11. Toda a documentação pessoal necessária para que o Vencedor e/ou seus acompanhantes possam usufruir da viagem, incluindo, mas não se limitando a passaporte válido e com prazo de validade suficiente para a fruição da viagem, conforme solicitado pelo país de destino, vistos, autorizações aplicáveis e qualquer documentação necessária para a viagem, deverá ser providenciado pelo Vencedor e/ou seus acompanhantes, não cabendo aos Promotores nenhuma responsabilidade, as quais também não poderão, sob nenhuma hipótese, ser responsabilizadas pela falta desses documentos.

12.12. As despesas não descritas na premiação, tais como, mas não se limitando a, gastos com serviços adicionais à hospedagem (frigobar, lavanderia, cofre e outros serviços fornecidos pelo hotel), passeios turísticos diferentes dos descritos acima, compras, quaisquer taxas, ligações telefônicas, aluguel de carro, bem como despesas por excesso de bagagem, correrão por conta exclusiva do Vencedor e de seus acompanhantes.

12.13. O Vencedor deverá obedecer aqualquer regra, políticas ou exigências de participação das respectivas empresas e locais fornecedores das atividades (incluindo, mas não limitadas a exigências de saúde física e regras ou leis relativas ao consumo de bebidas alcoólicas).

12.14. Todos os elementos do prêmio estão sujeitos à disponibilidade. Caso não estejam disponíveis, experiências e itens de natureza e valor similares poderão ser oferecidos.

12.14.1. Caso o Vencedor resolva usufruir de um ou todos os itens do Prêmio com menos acompanhantes, ou até mesmo sem acompanhantes, o Prêmio será concedido ao Vencedor, sendo que qualquer parte não utilizada do Prêmio será perdida, sem direito a outro tipo de compensação alternativa.

12.15. O Vencedor será informado, via e-mail, sobre as reservas feitas pelos Promotores, incluindo os dados acerca dos voos, horários e companhias, bem como os detalhes da hospedagem, sendo tudo definido a exclusivo critério dos Promotores, salvo com relação à data da viagem que deverá ser definida pelo Vencedor.

12.16. Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas após iniciada a viagem. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita através da agência de viagens determinada pelos Promotores.

12.17. Após a definição dos detalhes da viagem, as eventuais despesas com remarcações, incluindo a mudança do nome de convidados, serão avaliadas em relação à possibilidade de alteração e, se for possível que a alteração seja feita, todas as despesas correrão por conta do Vencedor.

12.18. Fica desde já estipulado que os Promotores serão responsáveis pela entrega das passagens aéreas descritas no prêmio, estando isenta de qualquer responsabilidade quanto aos serviços de transportes prestados pelas companhias aéreas e quaisquer outras relacionadas à concessão do prêmio, tais como, mas não limitadas a, documentações de embarque; atrasos e/ou adiamento dos voos por responsabilidade da companhia aérea e/ou de terceiros e impedimento do Vencedor e/ou de seus acompanhantes para embarcar, hospedagem, traslados, etc. Os Promotores não se responsabilizam por eventual conduta inapropriada ou ilegal do Vencedor e/ou de seus acompanhantesdurante o check-in, duração do voo, desembarque, hospedagem e permanência no país estrangeiro.

12.19. Os Promotores não garantem o acesso do Vencedor e/ou seus acompanhantes ao país de destino do pacote de viagem, de tal forma que nada será devido ao Vencedor e/ou a seus acompanhantes, caso ocorra algum problema que impossibilite seu acesso à tal país ou em caso de deportação.

12.20. Os Promotores não se responsabilizam por quaisquer danos e despesas causados por motivos de caso fortuito ou força maior que impeçam o Vencedor de usufruir os prêmios desta Promoção. Da mesma forma, não se responsabilizam por danos e prejuízos eventualmente sofridos pelo Vencedor e/ou seus acompanhantes durante a viagem que sejam causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a roubos, furtos, acidentes e/ou extravios de malas, sendo que tais prejuízos deverão ser ressarcidos pelos terceiros que os causaram.

12.21. Todos os elementos do Prêmio devem ser resgatados ao mesmo tempo, não sendo permitida nenhuma alteração após a confirmação de qualquer resgate.

12.22. Na eventualidade do Vencedor vir a falecer, o Prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

12.22.1. Se o falecimento ocorrer após a emissão das passagens e antes da realização da viagem, a passagem será cancelada, sem direito a qualquer espécie de reembolso.

12.23. Caso o Vencedor, ou seus acompanhantes, tenha qualquer tipo de problema, que os impossibilite de voltar na data previamente marcada, incluindo perda de passaportes, cartões de crédito, etc. durante a viagem, todas as despesas decorrentes, tais como, mas não se limitando a nova emissão de passagens, alimentação, hospedagens, seguro saúde e demais despesas, serão de total responsabilidade do Vencedor e/ou de seus acompanhantes.

12.24. O prazo concedido por lei para reclamação do Prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação do resultado, por parte da promotora. Após esse período, qualquer contemplado perderá o direito ao Prêmio, sendo o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

12.25. O Prêmio é pessoal e intransferível, e não poderá ser trocado por outro produto, bem como não poderá ser convertido em dinheiro. A viagem deverá ocorrer até 9 (nove) meses após o comunicado ao Vencedor.

13. Disposições Gerais

13.1. A distribuição de prêmios é livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, exceto suas despesas pessoais para emissão de passaportes, vistos, ou qualquer outro documento necessário para realizar a viagem, além de outras despesas realizadas durante a viagem que não estiverem previstas na descrição do Prêmio, deste regulamento, tais como, mas não se limitando a, gastos com serviços adicionais à hospedagem (frigobar, lavanderia, cofre e outros serviços fornecidos pelo hotel), passeios turísticos diferentes dos descritos acima, compras, quaisquer taxas, ligações telefônicas, bem como despesas por excesso de bagagem.

13.2. A participação nesta Promoção pressupõe o conhecimento por parte do participante do inteiro teor deste regulamento e sua total aceitação, disponibilizado no site de todas as afiliadas, e por tal ato submetendo-se irrevogavelmente a todos os termos e condições.

13.3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão se utilizar de meios escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelos Promotores em face do infrator.

13.4. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, os Promotores não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle dos Promotores.

13.5. Os Promotores não serão responsáveis, também, por transmissões de computador e/ou celular que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta Promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na Promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle dos Promotores, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

13.6. O Vencedor autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu Prêmio, a utilização, pelos Promotores, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para os Promotores. Os Promotores comprometem-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta Promoção.

13.7. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos Promotores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante.

13.8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização da SEFEL.

14. TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha osrequisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, semqualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento eoitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazoda promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, aoTesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, serrepresentado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado nadivulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena dedescumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem acompreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operaçãoe ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereçohttps://scpc.seae.fazenda.gov.bre informe o número do Certificado de Autorização 03.001203/2019.

 

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